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TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8046474-64.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ESQUINA CAJAZEIRAS COMERCIO DE ALIMENTOS E DOCES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Os autos vieram conclusos para julgamento de Exceção de Pré-Executividade. No entanto, constata-se que a presente execução foi ajuizada em 2026, sendo a procuração vinculada ao ID 563103388 datada para o ano de 2023. Logo, intime-se a parte Executada para, no lapso de 10(dez) dias, apresentar instrumento de mandato atualizado, em razão da data, ratificando os atos até então praticados. Conclusos após. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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