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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8045777-82.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ALBERTO VALBER DE ARAUJO (OAB:BA48873) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Considerando que os honorários da perita nomeada foram arbitrados em conformidade com o art. 5º da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, intime-se a profissional para, em 15 dias, apresentar o laudo do exame técnico, sob pena de sua destituição do encargo. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de setembro de 2026. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito