8045674-78.2022.8.05.0000

Intimação

TJBA · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045674-78.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPICURU Advogado(s): WILLIAM RODRIGUES DE SOUZA (OAB:BA38418-A), GUTTEMBERG OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB:BA19603-A) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A), PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS (OAB:BA30516-A) DESPACHO Cuidam-se os presentes autos de fase de cumprimento de sentença promovida para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão do julgamento de improcedência da demanda, conforme acórdão de id. 75299870. Compulsando o caderno processual, constata-se a certidão expedida pela Secretaria do Órgão Especial de id. 112551173, noticiando que o Exequente deixou de prestar as informações e dados necessários para a formalização e processamento do ofício requisitório junto ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP. Assim, intime-se o ESTADO DA BAHIA, por meio de seu representante judicial, para tomar conhecimento e atender integralmente, no prazo de 10 (dez) dias, às solicitações determinadas na certidão de id. 112551173, no sentido de prestar "as informações solicitadas no formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e demais legislações atinentes à espécie e que regulam e uniformizam a Gestão de Precatório no âmbito do Poder Judiciário, todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório - NACP". Lado outro, no que concerne à petição de id. 114077749 apresentada pela litisconsorte COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR, na qual se postula a expedição de ofícios requisitórios individualizados em favor de advogados constituídos para fracionamento de verba honorária sucumbencial, impõe-se registrar que, embora haja entendimento nesta Corte de Justiça, não pacífico, no sentido de ser possível, com base no art. 7º, §§ 1º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a expedição individualizada de ofícios requisitórios em caso de pluralidade de exequentes, preconizando que "o rateio igualitário dos honorários de sucumbência, com a expedição de requisição de pequeno valor individualizada, não viola o regime de precatórios, tampouco o art. 100, § 8º da Constituição Federal, pois não se trata do mesmo credor que visa à repartição do seu crédito, mas sim de beneficiários distintos que estão executando verba de mesma natureza" (vide: Agravo de Instrumento nº 8015400-63.2024.8.05.0000, DJE 14/05/2024; Agravo de Instrumento nº 8065065-82.2023.8.05.0000, DJE 20/02/2024; STJ, AgInt no REsp nº 1.652.652/PR, DJE 22/10/2020), convém regularizar a representação e a discriminação dos beneficiários antes de qualquer pronunciamento deliberativo sobre a matéria. Com efeito, verifica-se que no instrumento procuratório outorgado pela entidade acionada (id. 40319941) consta igualmente investido de mandato judicial o advogado Bel. João Batista Rios Júnior, OAB/BA nº 27.088, o qual, contudo, não foi listado no rateio da petição de id. 114077749. Dessa forma, antes de qualquer deliberação quanto ao pleito de expedição fracionada, intime-se a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR para que venha aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, explicitar fundamentadamente por qual razão o advogado constituído na procuração de id. 40319941, Bel. João Batista Rios Júnior (OAB/BA nº 27.088), não figura na relação de credores e beneficiários discriminada na petição de id. 114077749. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 01 de setembro de 2026. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora