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TJBA · Des. José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045552-60.2025.8.05.0000Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAGRAVANTE: ANTONIO ALDO SILVAAdvogado(s): ALEX DA SILVA ANDRADE (OAB:BA43391-A), LUCAS GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA47935-A), CECILIA ALVES BISPO DOS SANTOS (OAB:BA76803-A)AGRAVADO: FLAVIA BADARO DIASAdvogado(s): CLEBER RORIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA17858-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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