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TJBA · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045348-79.2026.8.05.0000Órgão Julgador: Quinta Câmara CívelAGRAVANTE: DAVINO PEQUENO DOS SANTOSAdvogado(s): MARRAYANE RAISE CAETANO DE ABREU (OAB:BA45630-A), VALERIA CORDEIRO BARBOSA (OAB:BA34706-A)AGRAVADO: EDGAR ABREU MAGALHAESAdvogado(s): JULIO RODRIGO XAVIER MEIRA (OAB:BA32886-A), JOSE RENATO FREITAS REGO (OAB:BA31686-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 31 de agosto de 2026.
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