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TJBA · 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 20ª Vara da Fazenda Pública de Salvador DESPACHO PROCESSO Nº: 8045039-60.2023.8.05.0001CLASSE / ASSUNTO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PEDRO OVERBECK MENDONCA Defiro o pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD como requerido. Com o resultado nos autos, intime a Fazenda Pública para, no prazo de 05 dias, se manifestar. Na hipótese de bloqueio negativo, suspendo os autos pelo Art. 40, da Lei 6830/80, ficando desde logo ciente, aguardando-se em arquivo provisório a manifestação da parte interessada. Havendo bloqueio de valores, INTIME-SE a parte Executada da penhora efetivada, podendo a mesma apresentar embargos no prazo de 30 dias, conforme art. 16, III da Lei 6.830/80. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. RAFAEL SIQUEIRA MONTORO JUIZ DE DIREITO
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