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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8043921-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LOURIVAL BISPO DA SILVA Advogado(s): NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA (OAB:BA41374-A), IAGO DUARTE ROCHA DE LIMA (OAB:BA50207-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se a parte impetrante para que tome ciência formal acerca do teor da certidão de ID 115149732, que atesta o trânsito em julgado do v. acórdão proferido nestes autos (ID 110212412), manifestando-se e requerendo o que entender de direito para fins de persecução dos atos executórios correlatos, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de setembro de 2026. Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora
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