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Processo 8043477-82.2024.8.05.0000

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
4
Período das publicações
15/06/2026 a 21/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ4 publicações
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Publicação de 21/09/2026

AgInt no RE no AgInt no RMS 77743/BA (2025/0427881-6) RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE JORGE CONCEICAO LIMA ADVOGADO:UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 AGRAVADO:ESTADO DA BAHIA ADVOGADO:TÉSSIO RAUFF DE CARVALHO MOURA - BA058791 Vista à(s) parte(s)

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