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TJBA · Des. Cássio José Barbosa Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8043303-05.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GABRIEL BISPO DO CARMO Advogado(s): GABRIEL BISPO DO CARMO (OAB:BA61867-A) AGRAVADO: PREFEITA MUNICIPAL DE IPIAÚ e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Estado da Bahia para que, querendo, se manifeste sobre a pretensão recursal, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos em conclusão. Intime-se. Publique-se. Salvador, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 05
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