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Publicações do processo
8042791-19.2026.8.05.0001
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8042791-19.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Expedição de CND] Parte Ativa: IMPETRANTE: CICLOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA Parte Passiva: IMPETRADO: . SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Primeiramente, em que pese a numeração ímpar do presente, passo a despachá-lo em razão da Portaria Conjunta nº 06/2026, desta 11ª Vara da Fazenda Pública, publicada no DJe nº 4.087, de 30/07/2026. O feito encontra-se apto ao julgamento. Nesta senda, contados e preparados, voltem-me. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital
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