Processo no TJBA
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIAComarca de Feira de Santana5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e ComerciaisRua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BAFone
: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 8042447-92.2026.8.05.0080Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Energia Elétrica]Polo ativo: IGLISON SANTANA PINHEIROPolo passivo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Vistos etc. Intime-se a parte requerente para comprovar satisfatoriamente sua condição de pobreza à luz do quanto disposto no art. 5º, LXXIV, da CF, quantificando seus ganhos mensais, indicando todas as suas fontes de renda, formal ou informal, inclusive relacionadas a eventuais serviços prestados na condição de autônomo/ profissional liberal/ MEI, renda proveniente de benefícios assistenciais, aplicações financeiras, aluguel de imóveis ou veículos, entre outros, e juntando cópia da última declaração de imposto de renda, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita no prazo de 15 dias, ou recolher as custas processuais, sob pena de extinção. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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