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8040531-40.2024.8.05.0000
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- TJBA
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- set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040531-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS ALMEIDA SILVA Advogado(s): PAULO VICTOR SOUZA SENA (OAB:BA37405-A), LUIS SERGIO DE SOUZA CARNEIRO (OAB:BA68805-A), TIAGO CHOAIRY CUNHA DE LIMA (OAB:BA37800-A), CAMILA SOUSA DOS SANTOS (OAB:BA65107-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO INTIME-SE o Estado da Bahia para que se manifeste acerca do requerimento de id. 114361031, em que o Impetrante informa o descumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 03 de setembro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
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