8040500-37.2025.8.05.0080

Intimação

TJBA · 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: 1vfcc-feiradesantana@tjba.jus.br, Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 8040500-37.2025.8.05.0080 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: SILENE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA - BA83326 REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 [] § DECISÃO § Vistos, etc. A parte requerida apresentou impugnação. Todavia, por se tratar de insurgência sujeita ao recolhimento das custas processuais pertinentes, foi devidamente intimada para comprovar o respectivo pagamento, mediante juntada do correspondente Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial - DAJE, sob pena de não conhecimento da matéria (Id. 547139798). Não obstante a regular intimação, a requerida deixou transcorrer o prazo sem efetuar o recolhimento ou apresentar nos autos o respectivo DAJE, permanecendo ausente, portanto, a comprovação do pagamento das custas processuais devidas. Dessa forma, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Quanto ao regular prosseguimento do feito, considerando a afetação dos Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE e 2.215.853/GO ao rito dos recursos repetitivos perante a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , formalizando o Tema Repetitivo 1.414/STJ e a decisão monocrática proferida pelo Relator Ministro Raul Araújo em 13 de março de 2026, publicada dia 17/03/2026, a qual, ad referendum da Segunda Seção, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no território nacional e versem sobre a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado ; DETERMINO, com fulcro no art. 1.037, inciso II, do CPC , A SUSPENSÃO do curso do presente processo até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.414/STJ. Durante o período de suspensão, não serão realizadas novas intimações ou movimentações processuais, exceto em caso de eventual urgência ou decisão ulterior pela instância superior. Mantenham-se os autos em arquivo no Cartório e, oportunamente, voltem-me conclusos para as providências cabíveis. P.R.I.C. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo esta última ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, data do sistema. Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito LE