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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no RMS 72710/BA (2023/0434639-7) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO:ESTADO DA BAHIA ADVOGADO:CARLOS GUSTAVO LEMOS DE SOUZA - BA017498 INTERESSADO:MARIA NICE NUNES FERREIRA ADVOGADOS:MARCELO ALVES DOS ANJOS - BA051816 IVAN LUIS LIRA DE SANTANA - BA052056 CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO - BA051801 HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE - BA049133 PAULO RODRIGUES VELAME NETO - BA051805 THAIS FIGUEREDO SANTOS - BA051807 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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