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TJBA · Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Seção Criminal · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8039258-55.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal REQUERENTE: ROQUE LUIZ DIAS DOS SANTOS Advogado(s): ISBELA RIBEIRO ROCHA DE MAGALHAES (OAB:BA14879-A), FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS (OAB:BA82469-A) REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Ante as interposições dos respectivos aclaratórios de IDs 113801322 (defesa) / 114742796 (acusação), e tendo em vista que esse tem clarividente efeito infringente, determino: a) Que a secretaria certifique a tempestividade de ambos os embargos interpostos; b) Intime-se a defesa para os fins requerido pelo Órgão Ministerial no item "a" da sua interposição (ID 114742796), dado o efeito modificativo da sua pretensão deduzida. Prazo: 2 dias. Após, retornem-me os autos, incontinenti, à conclusão. Cumpra-se. Intimem-se Salvador, data da assinatura eletrônica. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
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