8039058-82.2025.8.05.0000

Intimação

TJBA · TITULARIDADE EM PROVIMENTO 28 · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039058-82.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANA MARIA JESUS DA SILVA Advogado(s): VITOR BAPTISTA ROCHA (OAB:BA67597-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros (2) Advogado(s): VI DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da diligência determinada no despacho de ID. 97579124, com a juntada da manifestação da impetrante no ID. 100104896 acerca das preliminares e documentos acostados pelo Estado da Bahia, cumpra-se a fase final de instrução mandamental. Deste modo, em atenção ao quanto requerido no parecer preliminar ministerial de ID. 91424458 e em estrita observância ao art. 12 da Lei Federal nº 12.016/2009 c/c o art. 279 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL para a emissão de parecer definitivo sobre a controvérsia. Com o retorno do pronunciamento ministerial, voltem-me os autos conclusos para elaboração do relatório e inclusão em pauta de julgamento colegiado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 09 de setembro de 2026. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU TITULARIDADE PROVIMENTO 28 RELATOR