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TJBA · Desa. Marielza Brandão Franco · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8039044-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: THACIO GABRIEL MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): MARISTELA ABREU (OAB:BA25024-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte impetrante para que tome ciência da certidão de trânsito em julgado de ID 115149738, referente à Decisão de ID 110212410, manifestando-se e requerendo o que entender de direito no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 9 de setembro de 2026. Desa. Marielza Brandão FrancoRelatora
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