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TJBA · Des. Antônio Maron Agle Filho · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8038882-40.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: AGNALDO PAIXAO ALVES Advogado(s): NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA (OAB:BA63778-A), FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) REQUERIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAF 06 DESPACHO Diante dos termos da certidão de ID 113847706, no qual restou consignado a quitação integral do crédito exequendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Salvador/BA, 28 de agosto de 2026. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator
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