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Processo 8038694-81.2023.8.05.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3147156/BA (2025/0497262-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE:OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS:ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONÇALVES - RJ156792 SAMUEL AZULAY - RJ186324 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO ADVOGADO:KEMMUEL MARTINS MENEZES

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