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TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8038316-54.2025.8.05.0001 Parte Autora: RAFAELA SACRAMENTO DE ALMEIDA Parte Ré: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Por força do princípio da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 dias, esclarecer o motivo pelo qual a ação foi ajuizada nesta Comarca, vez o suposto acidente ambiental ocorreu em Madre de Deus, atraindo a aplicação da INSTRUÇÃO NORMATIVA CGJ 06/2025-GSEC, e a autora tem domicílio na Comarca de São Francisco do Conde - BA, sob pena de remessa dos autos ao domicílio da consumidora. P.I. Salvador, 8 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
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