8038251-28.2026.8.05.0000

Intimação

TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038251-28.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: GIRLENE SANTOS ARAUJO Advogado(s): CATUCHA OLIVEIRA PACHECO registrado(a) civilmente como CATUCHA OLIVEIRA PACHECO AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s):SERGIO SCHULZE ACORDÃO Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. REQUISITOS DO ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC PREENCHIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. HIPOSSUFICIENTE E MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo). A agravante, auxiliar de limpeza com renda líquida de R$ 1.621,00, celebrou contrato de financiamento de veículo (Fiat/Palio) com prestação original de R$ 1.275,50 e taxa de juros remuneratórios de 2,95% ao mês (41,79% ao ano), enquanto a média de mercado do período era de 1,91% ao mês. Sustenta onerosidade excessiva, nulidade de tarifas embutidas e pleiteia autorização para depósito judicial da parcela incontroversa (R$ 879,25), com manutenção na posse do bem e vedação de negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia cinge-se a verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) para o deferimento do depósito judicial de valores incontroversos, com o consequente afastamento dos efeitos da mora, manutenção na posse do veículo e suspensão de restrições creditícias, diante da alegação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica subjacente submete-se ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), admitindo-se a revisão de cláusulas contratuais quando demonstrada onerosidade excessiva ou discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 4. Constatada a contratação de juros remuneratórios de 2,95% ao mês frente a uma média de mercado de 1,91%, configurando desvio superior a 50%, resta caracterizado indício robusto de abusividade que autoriza a intervenção judicial para readequação do sinalagma. 5. A agravante preencheu rigorosamente os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, individualizando os valores e encargos controvertidos e instruindo a exordial com parecer técnico contábil, além de demonstrar boa-fé ao requerer o depósito do valor incontroverso de R$ 879,25. 6. O reconhecimento da abusividade nos encargos da normalidade contratual afasta os efeitos da mora, descaracterizando o inadimplemento provocado por exigência de valores excessivos por parte da instituição financeira. 7. O perigo de dano resta configurado pela natureza alimentar da renda da agravante e pelo comprometimento de quase 78% de seus rendimentos líquidos (R$ 1.621,00) com a parcela original de R$ 1.275,50, ameaçando sua subsistência básica e a dignidade humana. 8. Os depósitos judiciais realizados servem como caução idônea e garantia do juízo, autorizando a preservação da posse do veículo e a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão meritória. IV. DISPOSITIVO. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido para confirmar a antecipação da tutela recursal, mantendo a agravante na posse do veículo e determinando a abstenção/suspensão de inscrições restritivas de crédito, condicionada a medida à continuidade dos depósitos judiciais mensais e pontuais no valor incontroverso de R$ 879,25. Dispositivos relevantes citados: Artigos 6º, inciso VIII, 51 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Artigos 300, 330, §§ 2º e 3º da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 e Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, AgInt no AREsp nº 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/11/2024, DJe 07/11/2024; TJBA, Apelação nº 8005361-29.2022.8.05.0274, Rel. Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, publicado em 12/07/2025. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8038251-28.2026.8.05.0000, em que figuram como apelante GIRLENE SANTOS ARAUJO e como apelada BANCO PAN S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora