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TJBA · TITULARIDADE EM PROVIMENTO 28
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8038232-95.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EXEQUENTE: CELSON GOMES PEREIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS (OAB:BA12533-A) EXECUTADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no Artigo 203, § 4º do CPC c/c Decreto Judiciário nº 197/2024 c/c Artigo 105, CPC, intimo a parte impetrante/exequente, no prazo legal, a apresentar documentação faltante e imprescindível à expedição do(s) Ofício(s) de RPV / Precatório no sistema SAPRE, sejam: ( X ) Dados Bancários do(s) impetrante(s)/exequente(s) e/ou advogado(s); ( X ) Certidão de Regularidade da Receita Federal no(s) Cadastro do CPF(S) do(s) impetrante(s)/exequente(s); Salvador, 3 de setembro de 2026. ALINE DE JESUS Servidora
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