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TJBA · 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: salvador9vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8037609-23.2024.8.05.0001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS MIRANDA APELADO: SECRETARIO DA FAZENDA MUNICIPAL DE SALVADOR, MUNICIPIO DE SALVADOR Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, a fim de que requeiram, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Salvador, 2 de setembro de 2026 LIVIA DE PAULA FARIAS DOS SANTOS Técnica Judiciária
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