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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3303784/BA (2026/0229124-6) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:ESTADO DA BAHIA AGRAVADO:JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS:RODRIGO VIANA PANZERI - BA032817 MARIANA PEREIRA VIEIRA - BA084330 THIAGO SANTOS CUNHA - BA079884 DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de
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