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TJBA · Des. Rolemberg José Araújo Costa · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036709-72.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ACADEMIA FRANSCISCO FILHO LTDA Advogado(s): THACIO SWAMI MORENO BRANDAO (OAB:BA53570-A), LUCAS ALVES NERES DA SILVA (OAB:BA80508-A) AGRAVADO: EFIGENIA TAINA OLIVEIRA Advogado(s): ANNE CIBELLE DE ALMEIDA MIRANDA (OAB:BA87649), RUBIA CRISTINA ALVES DA SILVA FERNANDES (OAB:BA76386-A) DESPACHO Tratando-se de litígio que envolve direitos de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), configurando hipótese de interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Ante o exposto, dê-se vista ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 20 dias. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 10 de setembro de 2026. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator.
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