2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8036655-60.2026.8.05.0080 Parte autora: Nome: MILENE APARECIDA CHINI DE CASTROEndereço: DEPUTADO SERGIO CARDOSO DE ALMEIDA, 1930, APARTAMENTO 1908, JD OLHOS D AGUA 2, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14029-201 Parte ré: Nome: DANIEL MOLINARO DE MENDONCA PEREIRAEndereço: DESESSEIS, 8E, CASA 26, BRASILIA, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44089-430Nome: MERCIA BRITO SOARES PEREIRAEndereço: ITU, 291, AP 401, CASCATA, MARíLIA - SP - CEP: 17515-030 DECISÃO Considerando que a presente Carta Precatória foi extraída de Procedimento do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto-SP, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determinando a remessa imediata dos presentes autos para distribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se a requerente, através de seu advogado. Feira de Santana - BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito