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TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036175-31.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): AGRAVADO: Y. L. A. S. e outros Advogado(s): MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB:SP227002-A) DESPACHO Considerando que a controvérsia envolve interesse de incapaz e versa sobre a efetivação do direito fundamental à saúde de criança com deficiência, sujeito ao regime constitucional e legal de proteção integral e prioridade absoluta (CF, art. 227; ECA, art. 4º), mostra-se necessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos dos arts. 176 e 178, II, do CPC. Soma-se a isso a circunstância de que o órgão ministerial já interveio no processo em primeiro grau, inclusive manifestando-se acerca do cumprimento da obrigação litigiosa, o que atrai especificamente a incidência do art. 53, X, do RITJBA. Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem conclusos. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato Borges Braga Relator R9
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