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TJBA · Des. Raimundo Nonato Borges Braga
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035937-51.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA CIRLENE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO ALVES DOS ANJOS (OAB:BA51816-A), CARLOS EDUARDO MARTINS DOURADO (OAB:BA51801-A), IVAN LUIS LIRA DE SANTANA (OAB:BA52056-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805-A), HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A) LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Intimo do Ofício 3203/2024, MARIA CIRLENE SILVA DOS SANTOS e o ESTADO DA BAHIA, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o Ofício e Formulário para formação do PRECATÓRIO (em anexo), em observância ao disposto no art. 6º, § 4º, do Decreto Judiciário nº 106/2023 e art. 7º, §6º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Salvador, Ba, 10 de setembro de 2026 (assinado digitalmente) Bernardo Fernandes Vieira Secretário Adjunto
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