8035602-44.2026.8.05.0080

Intimação

TJBA · V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8035602-44.2026.8.05.0080 Órgão Julgador: V DE REG PÚBLICOS E ACIDENTES DE TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA REQUERENTE: GLAYANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): THAIS LIMA ANDRADE MENEZES registrado(a) civilmente como THAIS LIMA ANDRADE MENEZES (OAB:BA61727) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que não constam na petição inicial o endereço eletrônico e o telefone da parte autora. Ademais, verifica-se que o comprovante de residência juntado aos autos não é de titularidade da parte autora, constando em nome de terceiro sem qualquer esclarecimento acerca do vínculo existente. Outrossim, observa-se que a procuração, que é um documento imprescindível à propositura da demanda, carece de assinatura válida, seja física ou digital, já que, conforme entendimento do STJ, não tem valor a mera inserção de imagem em documento, pois a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, na forma do artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, incluindo seu endereço eletrônico e telefone, juntando aos autos comprovante de residência em seu nome ou outros documentos idôneos que comprovem sua residência neste município, bem como acostando procuração devidamente assinada, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Feira de Santana - Bahia, 02 de Setembro de 2026. Lina Falcão Xavier Mota Juíza de Direito.