8035590-13.2025.8.05.0000

Intimação

TJBA · Des. Renato Ribeiro Marques da Costa · Ementa

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035590-13.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: PRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA LUIZA RIBEIRO MENEZES IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. COTAS RACIAIS. ELIMINAÇÃO INTEGRAL DO CERTAME. DESPROPORCIONALIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AUTODECLARAÇÃO COMO PARDA RECONHECIDA EM OUTROS CERTAMES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1 - Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Municipal de Gestão e do Prefeito de Salvador, consistente na eliminação de candidata do Concurso Público nº 001/2024 (Saúde) após parecer desfavorável da Comissão de Heteroidentificação, que indeferiu sua autodeclaração como pessoa parda. 2 - A impetrante alega a ilegalidade do ato por ausência de fundamentação concreta, cerceamento de defesa no recurso administrativo e demonstra possuir fenótipo miscigenado reconhecido em outros certames públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva das autoridades impetradas e a aplicação da teoria da encampação; (ii) a possibilidade de controle jurisdicional sobre o ato administrativo de heteroidentificação; e (iii) a legalidade da exclusão de candidato quando o ato administrativo de desclassificação carece de motivação específica sobre os elementos fenotípicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4 - Aplica-se a teoria da encampação (Súmula nº 628/STJ) para manter o Prefeito e o Secretário no polo passivo, uma vez que defenderam o mérito do ato nas informações prestadas, sem alteração de competência jurisdicional. 5 - O Poder Judiciário possui competência para controlar a legalidade do ato de heteroidentificação, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme tese fixada pelo STF no Tema nº 1.294 (ARE 1553243 RG). 6 - A Administração Pública tem o dever de motivar o ato de exclusão de forma clara e específica (art. 37, caput, da CF/1988), indicando quais características fenotípicas fundamentaram o indeferimento da autodeclaração. 7 - O parecer genérico, que não especifica os elementos biológicos (cor da pele, cabelo, traços faciais) que levaram à desclassificação, é nulo por falta de motivação e impede o pleno exercício do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/1988). 8 - A existência de reconhecimento da condição de parda em outros concursos recentes reforça a veracidade da autodeclaração e a abusividade do ato impugnado. IV. DISPOSITIVO 9 - Segurança concedida para anular o ato de exclusão e determinar a reintegração da impetrante no certame na condição de cotista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 3º, I e III, 5º, caput e LV, 37, caput; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; Súmula nº 628/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.294 (ARE 1553243 RG), Rel. Min. Presidente, j. 05.09.2025; STF, ADC nº 41, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 12.04.2018; STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26.04.2012; TJBA, MS nº 8039966-42.2025.8.05.0000, Rel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda, j. 18.03.2026. Vistos, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035590-13.2025.8.05.0000, sendo parte Impetrante PRISCILA VIEIRA DE OLIVEIRA e parte Impetrado PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DA PREFEITURA DE SALVADOR e outros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. Sala das sessões, data registrada no sistema. Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça RM02