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TJBA · Des. Cássio José Barbosa Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8035300-61.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: FREDERICO JOSUE SILVA PASSOS DIAS Advogado(s): FREDERICO JOSUE SILVA PASSOS DIAS (OAB:MG137121) LITISCONSORTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros (2) Advogado(s): DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB:DF13147-A) DESPACHO Vistos, etc. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de 10(dez) dias, oferecer opinativo, nos termos do artigo 12, da Lei 12.016/2009. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Cássio Miranda Relator 06
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