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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8034716-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (6) Advogado(s): LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (OAB:SP331061-A), LUIZA PRADO MORENO (OAB:SP446602-A), DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB:SP222502-A) APELADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e outros (6) Advogado(s): LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (OAB:SP331061-A), LUIZA PRADO MORENO (OAB:SP446602-A), DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB:SP222502-A) DESPACHO Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o recorrido para que se manifeste acerca da petição e documentos de IDs 105932954 a 105932958. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora