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TJBA · 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8034704-31.2026.8.05.0080 Parte autora: Nome: START RESIDENCIAL SPE LTDAEndereço: Avenida Getúlio Vargas, 3502, - de 3404 ao fim - lado par, Parque Getúlio Vargas, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44076-828 Parte ré: Nome: ADRIANO DE LIMA GONCALVESEndereço: Rua Macarani, 41, Conceição, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44065-598 DESPACHO Nos termos do art. 827 do CPC, arbitro os honorários em 10% do valor do débito. Cite-se a parte executada, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, hipótese na qual a verba honorária será reduzida à metade, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, oferecer embargos. Não efetuado o pagamento pelo réu e recolhidas as custas processuais pelo autor, proceda-se à penhora online nas aplicações financeiras da parte executada. Intime-se. Utilize-se este despacho como CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
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