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TJBA · 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 7ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Fone:(75) 3602-5900, Feira de Santana-BA - E-mail: fsantana7vfrccomerc@tjba.jus.br Processo nº: 8034390-85.2026.8.05.0080 Classe Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: TANIA MARIA CERQUEIRA DA COSTA Réu: CARLOS SALATIEL MASCARENHAS FERREIRA DESPACHO A legislação relativa ao processo judicial eletrônico, Lei 11.419/2006, bem assim a resolução 185/2013 do CNJ, nota-se ser obrigação daquele que encaminha a petição inicial a inclusão das informações de identificação exigidas pelo sistema. Houve indicação incorreta da classe processual, o que obstaculiza a regular tramitação do processo. Todavia, o sistema eletrônico não permite que o autor promova a devida retificação após o ajuizamento do feito. Sendo assim, necessário a retificação da classe processual pela Serventia. Após sanado o vício, retornem os autos conclusos. Feira de Santana, datado e assinado eletronicamente. IVONETE DE SOUSA ARAÚJO Juíza de Direito
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