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TJBA · Presidente · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 8033882-88.2026.8.05.0000Órgão Julgador: Órgão EspecialREQUERENTE: ESTADO DA BAHIAAdvogado(s): REQUERIDO: ELISINALDO ALMEIDA SANTOS e outros (16)Advogado(s): ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ANA ANGELICA NAVARRO NASCIMENTO (OAB:BA8529-A), IURI FALCAO XAVIER MOTA (OAB:BA23375-A) ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).Salvador/BA, 3 de setembro de 2026.
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