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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8033707-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PACIENTE: THIAGO COSTA BENEVIDES DE AZEVEDO e outros Advogado(s): DANIEL MARQUES DE CASTRO LIMA (OAB:BA20748-A) COATOR: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 5ª VARA CIVEL e outros Advogado(s): DIEGO SILVA SOUZA (OAB:BA26067-A), ISABELLA NEGRAO WALSH (OAB:BA71989) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Extraordinário constante do ID 112246005, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 109781412), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente asr//