2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032968-21.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: CAIQUE PEREIRA SILVA Advogado(s): ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES registrado(a) civilmente como ALAN ANDERSON DA SILVA SIMOES (OAB:BA52434) IMPETRADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAIQUE PEREIRA SILVA em face de ato atribuído ao Coordenador da Coordenadoria de Tributos Imobiliários do Município de Salvador, vinculado ao Município de Salvador. Antes da prestação de informações pela autoridade coatora e de qualquer intervenção de mérito, a parte impetrante peticionou nos autos manifestando expressamente a desistência da ação e requerendo a sua homologação, com a consequente extinção do feito. É o relatório. Decido. O pedido de desistência formulado pela parte impetrante prescinde da anuência da autoridade impetrada ou da pessoa jurídica de direito público, comportando pronta homologação por este Juízo. Com efeito, a manifestação de desistência é ato voluntário da parte impetrante, inexistindo óbice legal à homologação do pleito antes da formação do contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA FORMULADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 669.367/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. PARA ACÓRDÃO MIN. ROSA WEBER, DJE 30.10.2014. POSSIBILIDADE DE A PARTE IMPETRANTE DESISTIR DE SUA IMPETRAÇÃO A QUALQUER TEMPO, ATÉ O TÉRMINO DO JULGADO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA APENAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIDÊNCIA QUE IMPEDE A FUTURA ANÁLISE DO PEDIDO EM RELAÇÃO À PRÓPRIA IMPETRAÇÃO, POIS GERA O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LOCAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA IMPETRANTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.853.850/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte impetrante, se houver, observada a gratuidade da justiça ou os recolhimentos já efetuados. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Homologada a desistência, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica e a renúncia tácita ao direito de recorrer. Após as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE LUCIANA VIANA BARRETO Juíza de Direito