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Tribunal
TJBA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8032170-17.2026.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CLARA SANTOS MARQUES DA CRUZ Advogado(s) do reclamante: GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Despacho: Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos o relatório/comprovante de validação da assinatura eletrônica aposta na Declaração de Condutor Infrator de ID 573935377 ou, subsidiariamente, apresente o documento com a firma devidamente reconhecida em cartório, sob pena de indeferimento do pedido liminar e extinção do feito. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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