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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · Des. Nivaldo dos Santos Aquino - 1ª Câmara Crime 1ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8031414-22.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: CRISTIANO MONTEIRO Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Dê-se vistas à douta Procuradoria de Justiça para pronunciamento. Após, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. NIVALDO DOS SANTOS AQUINO 1ª CÂMARA CRIME 1ª TURMA RELATOR