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TJBA · Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031248-27.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CLAUDIA REGINA SILVA SOARES Advogado(s): EDMUNDO SANTOS GARCIA (OAB:BA41994-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (4) Advogado(s): LEONARDO VALVERDE CALIXTO DE ALMEIDA (OAB:BA51704-A) DESPACHO Vistos, etc. Determino a intimação da parte impetrante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelas autoridades impetradas. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, 08 de setembro de 2026. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - RELATOR A4
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