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Tribunal
TJBA
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Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 2ª Vice Presidência · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030943-72.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: FL CONSULTING LTDA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA (OAB:BA57207-A) AGRAVADO: DELI & C. I. A. DELICATESSEN LTDA Advogado(s): CAMILA MAIA SANTOS (OAB:BA61985-A), LUDMILLA ALBUQUERQUE CARVALHO (OAB:BA53307-A), BRUNO CARIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA22286-A), MATEUS LIMA SOUZA (OAB:BA63878-A) DECISÃO Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 110785131), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo nobre (ID 108168258), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada eletronicamente. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves Júnior 2º Vice-Presidente kjs//