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Tribunal
TJBA
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJBA · 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Outros Documentos
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador/BA. Fone: 3320-6779 - E-Mail: salvador3vfazpub@tjba.jus.br - Whats App: 71-99717-0676 [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Processo n.º 8030575-26.2026.8.05.0001 IMPETRANTE: GOIS SANTOS SERVICOS COM METAIS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME IMPETRADO: .SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA (SAT), ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ, para os devidos fins, que, as custas processuais referente as causas em geral, foram emitidas para juízo diverso. Assim, a parte interessada deverá solicitar a transferência do respectivo valor para a 3ª Vara da Fazenda Pública, por meio do e-mail: transferenciadaje@tjba.jus.br Certifico, ainda, que estão pendentes de pagamento 01 (um) ato de citação por oficial de justiça (Código do Ato - 41018), cujo DAJE anexo aos autos para pagamento. Certifico, por fim, que ficará pendente a apuração das custas remanescentes após a sentença. O referido é verdade. SALVADOR, 31 de agosto de 2026. MARCELO DOMINGUES CARLIN Diretor de Secretaria ANA BEATRIZ DE JESUS OLIVEIRA Estagiária de Direito