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TJBA · Des. José Soares Ferreira Aras Neto · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030419-41.2026.8.05.0000Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAGRAVANTE: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALAdvogado(s): WAGNER BARBOSA DE SOUSA (OAB:SP237004-A)AGRAVADO: ANDREA PORTO PINHEIRO TELLESAdvogado(s): RODRIGO SILVA MENDES (OAB:BA73944-A), SAMAYA GOMES CARVALHO OLIVEIRA (OAB:BA28656-A), MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 3 de setembro de 2026.
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