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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8030339-50.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CAROLINA FREIRE DE CARVALHO CALABRICH Advogado(s): EDGARD DA COSTA FREITAS NETO (OAB:BA26466) INTERESSADO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o Embargado para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, sobre os Embargos de Declaração apresentados. Observe-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Após o prazo, retornem-me conclusos. P.R.I.C. SALVADOR-BA, 01 de setembro de 2026 Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
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