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TJBA · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8030105-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: AGNALDO FERREIRA DA SILVA e outros (4) Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280-A), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. INTIME-SE o exequente para, querendo, se manifestar sobre o evento de id 115155270. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 9 de setembro de 2026. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora
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