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TJBA · Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8030032-65.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: EVERALDO CARLOS MOTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A), PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID (OAB:BA8291-A), NAUM EVANGELISTA LEITE (OAB:BA38061-A), IAGO FRANCO DAVID (OAB:BA51803-A), LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE (OAB:BA29362-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Defiro o requerimento de destaque da verba honorária contratual, considerando o instrumento do contrato de honorários juntado no ID n. 81134187. Outrossim, julgo prejudicado os Aclaratórios do ID n. 100541964. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 17 de agosto de 2026. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 12
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