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TJBA · 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8029662-98.2026.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAGNO AUGUSTO GOMES Advogado(s) do reclamante: MARCOS AUGUSTO GOMES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Vistos, etc. Verifica-se que a procuração e o termo de renúncia acostada aos autos contém assinatura eletrônica, porém não foi anexada a respectiva validação por meio da plataforma oficial do Governo Federal. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os prints de tela extraídos do site oficial de validação de documentos eletrônicos do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/), que atestem a autenticidade da assinatura digital constante na procuração e no termo de renúncia, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Cumpra-se.
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