8029203-33.2025.8.05.0080

Intimação

TJBA · 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8029203-33.2025.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOAO OLIVEIRA DA ROSA Advogado(s): ERICA RAMOS SOARES (OAB:BA62161) REU: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE e outros Advogado(s): DESPACHO Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor nas petições iniciais de ID 518569947 e ID 529909261. O benefício é requerido com base nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Analisando os autos, verifico que o pedido não veio instruído com as documentações comprobatórias necessárias à comprovação da alegada insuficiência de recursos, indispensável ao exame do benefício pleiteado, nos termos do disposto no art. 98 do CPC, que exige a demonstração da hipossuficiência econômica por parte de quem o requer. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça em favor do requerente. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o recolhimento das custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Intima -se. Cumpra- se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrada no sistema. Alysson Floriano Juiz Auxiliar