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TJBA · 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR · Sentença
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8029176-93.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA AMECI DE MELO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Não tendo havido impugnação, e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, único objeto da presente execução, declaro extinta a presente execução. Sem custas/honorários. Arquive-se. PRIC. Salvador/BA, 24 de agosto de 2026. Mariana Ferreira Spina Juíza de Direito Núcleo 4.0 Fazenda Pública
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