8028974-87.2023.8.05.0001

Intimação

TJBA · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028974-87.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e outros Advogado(s): JULIANA ARCANJO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB:SP383959-A), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI registrado(a) civilmente como BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB:SP302363-A), MARINA ALVES MANDETTA (OAB:RJ206516-A) APELADO: EBILENE SANTOS DOS PASSOS Advogado(s): JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA (OAB:BA56468-A) DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED-FERJ), ao interporem os recursos de apelação de IDs 106675426 e 106675431, respectivamente, formularam pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando dificuldades econômico-financeiras e juntando documentos destinados à demonstração da alegada insuficiência de recursos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade pode ser deferida à pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em se tratando de pessoa jurídica, contudo, a alegação de hipossuficiência não goza da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, incumbindo à requerente comprovar efetivamente a impossibilidade de suportar os encargos processuais. A matéria encontra-se consolidada na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso da UNIMED-RIO, o pedido formulado na Apelação de ID 106675426 está amparado, essencialmente, na situação de crise econômico-financeira da cooperativa, tendo sido juntadas decisões relacionadas à recuperação judicial e balanço patrimonial nos IDs 106675427, 106675428 e 106675429. Embora tais elementos revelem dificuldades financeiras, não demonstram, por si sós, impossibilidade atual e concreta de suportar especificamente o preparo deste recurso. A submissão da pessoa jurídica a processo de recuperação judicial, assim como a existência de resultado patrimonial negativo, não conduz automaticamente à concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometeria sua atividade ou o próprio processo de reestruturação. A documentação apresentada não permite extrair, de forma suficientemente individualizada, a indisponibilidade de recursos para o recolhimento das custas recursais, especialmente porque não foi demonstrada a relação entre o valor do preparo devido nestes autos e a efetiva capacidade financeira atual da recorrente. Situação semelhante se verifica quanto à UNIMED-FERJ. Na Apelação de ID 106675431, a recorrente invoca grave crise econômico-financeira e apresenta documentos destinados a evidenciar seu endividamento e dificuldades operacionais. Os documentos subsequentes ao recurso, contudo, compreendem notícias, decisões judiciais e demonstrações contábeis, sem evidenciarem, de maneira suficiente, incapacidade financeira atual para suportar o preparo recursal. A existência de elevado passivo, dificuldades operacionais ou resultado contábil desfavorável não se confunde, necessariamente, com ausência de liquidez suficiente para pagamento das despesas processuais. Para a pessoa jurídica, exige-se demonstração objetiva de que o desembolso correspondente às custas comprometeria sua manutenção ou inviabilizaria o exercício do direito de defesa, circunstância que não se encontra suficientemente comprovada pelos elementos apresentados. Desse modo, os documentos apresentados pelas recorrentes demonstram cenário de dificuldades econômico-financeiras, mas não comprovam, com a segurança necessária, a efetiva impossibilidade de arcar com as custas deste recurso, requisito indispensável à concessão da gratuidade à pessoa jurídica. Por essas razões, INDEFIRO os pedidos de gratuidade da justiça formulados pelas apelantes. Todavia, considerando que os requerimentos foram formulados nos próprios recursos, incide o disposto no art. 99, § 7º, do CPC, segundo o qual, requerida a gratuidade em recurso, o recorrente fica dispensado de comprovar o recolhimento do preparo até a apreciação do pedido pelo Relator e, indeferido o benefício, deve ser-lhe assinalado prazo para realizar o recolhimento. Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a intimação de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED-FERJ para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam o recolhimento do preparo recursal correspondente às respectivas apelações, comprovando-o nos autos, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção. Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, assinado eletronicamente. MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora